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CNES: Qual A Sua Importância?

CNES e a legalização em saúde

Ao abrir uma clínica ou consultório, há uma série de exigências burocráticas, legais e técnicas que, vocês como empreendedores da saúde, devem seguir. Desde a elaboração de um plano de negócios, compra de equipamentos médicos, escolha da localização, regularização de documentos, como, CNES, PGRSS, POP, entre outros.

Você provavelmente já deve ter ouvido falar na necessidade do CNES para a sua clínica. Mas afinal, você sabe o que é? Continue lendo que vamos esclarecer essa dúvida e muitas outras.

Apesar do nome complicado, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde pretende facilitar bastante a rotina dos gestores desse segmento. Isso porque o seu uso é indispensável para diversas atividades dos estabelecimentos voltados para a saúde.

O Ministério da Saúde (MS), estabeleceu em outubro do ano 2000, por meio da Portaria nº 403/SAS/MS/2000, o sistema oficial obrigatório de coleta e unificação de informações de todos os estabelecimentos de saúde no Brasil. Por meio dele, o Ministério da Saúde consegue ter mais conhecimento sobre os consultórios, clínicas e hospitais que estão prestando atendimento nas cidades de todo o país.

Quais os Principais Objetivos do CNES?

É válido saber que, mais do que cumprir com uma legislação obrigatória, cadastrar sua clínica médica no programa é inserir mais credibilidade ao estabelecimento médico. Isso porque com o cadastro atualizado, seu consultório estará mais visível para futuros pacientes.

O CNES tem como finalidade cadastrar e atualizar as informações sobre estabelecimentos de saúde e suas dimensões, como recursos físicos, trabalhadores e serviços, disponibilizar informações dos estabelecimentos de saúde para outros sistemas de informação, ofertar para a sociedade informações sobre a disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e funcionamento e fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, o planejamento, a programação e o conhecimento pelos gestores, pesquisadores, trabalhadores e sociedade em geral acerca da organização, existência e disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade instalada dos estabelecimentos de saúde e territórios.

Estar cadastrado no programa é um requisito fundamental para a prestação de serviços nessa área, sendo um espaço privado ou público, de ser pessoa física ou jurídica. Vale para hospitais, clínicas e consultórios médicos. Também estão incluídos os consultórios e as clínicas de dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, estabelecimentos de acupuntura, farmácias e drogarias, entre outros.

Critérios Mínimos para Estabelecimentos de Saúde

Estabelecimento de saúde, para o CNES, se trata de espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços visando o bem-estar das pessoas, sob responsabilidade técnica. Os fatores mínimos, são:

  • Infraestrutura: está relacionado com o espaço físico e permanente que um estabelecimento da saúde deve ter. Isso significa que estruturas temporárias, como barracas, tendas ou atendimentos realizados em regime de mutirão em locais públicos abertos, não podem ser consideradas estabelecimentos de saúde.
  • Ações e serviços de saúde de natureza humana: O espaço deve prestar serviços de saúde com foco no ser humano, sendo que outros serviços prestados no local automaticamente o excluem como estabelecimento de saúde.
  • Responsabilidade Técnica: É obrigatório, de acordo com a legislação vigente, que exista uma pessoa física legalmente responsável pelo estabelecimento de saúde.
  • Funcionamento das atividades: O intuito é que se entenda a obrigatoriedade do efetivo funcionamento, já que não se pode afirmar qual a finalidade de uma instalação física que não esteja em execução de suas atividades. Deve ser desativado da base de dados do CNES, o estabelecimento de saúde que já esteja cadastrado e foi a ser desativado.

Prazos e Atualizações para o CNES

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) possui prazo de validade de 06 meses. Você pode atualizar seu CNES em no máximo 06 meses, já que este é o prazo de validade para desativação do cadastro.

Entretanto, toda modificação realizada no seu Estabelecimento de Saúde deve ser o mais brevemente possível atualizada no CNES, Principalmente no que diz respeito ao Corpo Clínico de Atendimento. Saiu um profissional? Entrou outro? Horários de atendimento foram modificados? Informe!

Ao manter no CNES do seu Estabelecimento um profissional que não faz mais parte do seu corpo clínico, acarreta na obrigação do prestar esclarecimentos ao Ministério Público e a sua empresa será notificada, isso porque os profissionais da saúde têm carga horária máxima de atendimento.

Se o CNES não é atualizado com frequência esse tipo de situação pode ocorrer e trazer sérias consequências, tanto para o profissional quanto para o estabelecimento que não informou corretamente sua saída/entrada.

Mas o que você pode fazer para manter o CNES sempre atualizado?

  • Controlar os prazos de transmissão do CNES;
  • Manter as licenças obrigatórias do Estabelecimento de Saúde sempre em dia;
  • Sempre que alguma modificação na estrutura interna do seu Estabelecimento de Saúde ocorrer, transmita uma nova atualização do CNES.

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Qual a Finalidade e benefícios do CNES?

Tem como finalidade cadastrar e atualizar as informações sobre os estabelecimentos de saúde e suas potencialidades, embasar o planejamento das ações em saúde no país, fornecer apoio a todos os envolvidos e disponibilizar essas informações para a população e outros sistemas.

Para os principais benefícios, podemos destacar:

  • Receber auxílio e planejamento em saúde, em todos os níveis do governo;
  • Ter acesso a informações de infraestrutura, tipo de atendimento prestado, serviços especializados, leitos e profissionais de saúde existentes nos estabelecimentos de saúde do país;

Resumindo, o CNES permite ao gestor responsável todo o conhecimento da realidade da rede assistencial de saúde existente do país, como a sua potencialidade e capacidade instalada.

Visando, contudo, auxiliar no planejamento em saúde, como também dar maior visibilidade ao controle social a ser exercido pela população.

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